Termos de uso

1. Partes, perfis de uso e finalidade do serviço

O MindRadar destina-se, em regra, a uso organizacional (B2B), por pessoas autorizadas pelo cliente (empresa ou entidade contratante) a administrar campanhas, cadastros e análises. A R93 fornece software e infraestrutura; a definição de escopo, comunicação aos trabalhadores, interpretação de resultados no contexto da realidade da organização e a adoção de medidas em saúde, segurança e gestão de pessoas permanecem como dever e responsabilidade do cliente, no marco legal e normativo aplicável à sua atividade.

Quando houver respondentes (por exemplo, trabalhadores que preenchem questionários), o acesso pode ocorrer por fluxos definidos pelo cliente; ainda assim, estes Termos aplicam-se ao uso da plataforma de modo integrado com a Política de privacidade e as instruções do próprio cliente.

2. Natureza do produto: apoio à gestão, não substitui obrigações legais internas

Os recursos do MindRadar — incluindo algoritmos de pontuação, classificações, matrizes, gráficos, textos gerados automaticamente e sugestões de plano de ação — têm natureza informativa e de apoio à decisão. Eles não constituem, por si sós, laudo médico, parecer jurídico, auditoria oficial nem certificação de conformidade com normas específicas (com exemplificações como NR-1 ou outras aplicáveis ao cliente): cabe à organização contratante validar o uso adequado das informações perante seus consultores e órgãos competentes.

O cliente reconhece que resultados dependem da qualidade dos dados inseridos, da adesão às campanhas, dos filtros selecionados e da metodologia de cálculo ativa na plataforma (conforme parametrização ou padrões do sistema).

3. Dados, veracidade, sigilo e anonimato relativo

Informações de cadastro (empresas, setores, campanhas, utilizadores autorizados), respostas a questionários, checklist e arquivos anexados são, em grande parte, fornecidas ou geradas no uso do serviço pelo cliente e pelos utilizadores. O cliente declara possuir base legal e legitimidade para tratar e fazer tratar esses dados na plataforma, inclusive quanto a eventuais dados de terceiros (trabalhadores), em conformidade com a LGPD e normas setoriais aplicáveis.

A plataforma pode ser desenhada para preservar anonimato ou pseudonimização em determinados fluxos de resposta; contudo, o grau de identificabilidade pode variar conforme volume de respostas por recorte, combinação de variáveis ou conteúdo inserido pelo próprio respondente. O cliente é responsável por comunicar aos trabalhadores as condições de privacidade adotadas na sua implementação e por dimensionar recortes (setor, filial, grupo) de modo compatível com políticas internas e legislação.

4. Conta, credenciais e segurança

O utilizador deve manter sigilo de credenciais e comunicar imediatamente suspeita de acesso não autorizado. É vedado partilhar acesso de forma indevida, tentar obter dados de organizações às quais não tenha autorização ou contornar controles de segurança. A R93 pode aplicar restrições ou encerrar contas em caso de uso abusivo ou risco à integridade do serviço.

5. Uso proibido e conduta

É vedado utilizar a plataforma para, sem limitação:

• Tratar dados sem fundamento jurídico adequado ou em desrespeito a direitos de titulares;
• Utilizar relatórios ou pontuações para retaliar trabalhadores individualmente identificados, quando o contexto deva ser coletivo ou anonimizado;
• Inserir conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
• Fazer engenharia reversa abusiva, sobrecarga da infraestrutura (exceto testes acordados), disseminar malware ou burlar medidas de segurança;
• Revender o acesso ou o serviço sem autorização escrita da R93.

6. Propriedade intelectual e licença de uso

O software, marca, layout, textos padrão da plataforma (exceto conteúdo carregado pelo cliente) e demais materiais da R93 permanecem de titularidade da R93 ou de licenciantes. É concedida uma licença não exclusiva, intransferível e revogável para uso do MindRadar conforme o plano contratado ou condições comerciais aplicáveis. Conteúdo inserido pelo cliente permanece de responsabilidade e titularidade do cliente, concedendo-se à R93 licença necessária para hospedar, processar e exibir tal conteúdo na operação do serviço.

7. Disponibilidade e suporte

Empenhamo-nos em manter o serviço disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto. Podem ocorrer manutenções, atualizações ou indisponibilidades por fatores além do nosso controle razoável. Níveis de suporte ou SLA podem constar de instrumento particular entre a R93 e o cliente.

8. Exportação, relatórios e decisões

Relatórios (incluindo PDF, apresentações ou visualizações na aplicação) refletem os dados e a metodologia vigentes na data da geração. Decisões de gestão, SST ou RH com base nesses materiais são do exclusivo critério do cliente; a R93 não se responsabiliza por omissões ou escolhas organizacionais posteriores à disponibilização das informações na plataforma.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a R93 não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de reputação ou decisões tomadas com base exclusiva nos insumos da plataforma, salvo dolo ou culpa grave comprovada. A responsabilidade total cumulativa da R93 frente a um cliente, quando não houver limitação legal imperativa em contrário, tende a limitar-se, quando aplicável, ao valor pago pelo cliente pelo serviço no período que a legislação permitir considerar para tal fim — salvo previsão diversa em contrato escrito específico.

O uso da plataforma é por conta e risco do utilizador e do cliente contratante, no limite das suas respectivas esferas de atuação.

10. Alterações dos Termos, suspensão e encerramento

Podemos alterar estes Termos mediante publicação da versão atualizada nesta página. O uso continuado após a alteração pode constituir aceitação, quando admitido em lei. Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, inadimplemento contratual, exigência legal ou risco à segurança.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de domicílio da R93, salvo disposição legal imperativa em contrário, inclusive em favor do consumidor quando caracterizado.

12. Contato

Questões sobre estes Termos ou sobre tratamento de dados pessoais devem ser encaminhadas pelos canais indicados na Política de privacidade ou na página inicial do MindRadar (seção de contato).